A Assembleia Municipal!

A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Setembro, estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

 

Poderes mais importantes:

• Acompanhar e fiscalizar a actividade da Câmara Municipal;
• Solicitar e receber informações, através da Mesa, sobre assuntos de interesse para a autarquia e sobre a execução de deliberações anteriores, o que pode ser requerido por qualquer Membro em qualquer momento;
• Deliberar sobre a constituição de delegações, comissões ou grupos de trabalho para o estudo dos problemas relacionados com as atribuições próprias da autarquia, sem interferência no funcionamento e na actividade normal da Câmara;
• Tomar posição perante os órgãos do poder central sobre assuntos de interesse para a Autarquia;
• Pronunciar-se e deliberar sobre assuntos que visem a prossecução das atribuições da Autarquia;
• Votar moções de censura à Câmara Municipal em avaliação da acção desenvolvida pela mesma ou por qualquer dos seus Membros;

Compete à Assembleia Municipal sob proposta ou pedido de autorização da Câmara:

• Aprovar posturas e regulamentos;
• Aprovar o plano de actividades e o orçamento, bem como as suas revisões;
• Aprovar anualmente o relatório de actividades, o balanço e a conta de gerência;
• Aprovar medidas preventivas, normas provisórias, áreas de desenvolvimento urbano prioritário, planos municipais de ordenamento do território;
• Aprovar empréstimos, nos termos da lei;
• Aprovar os quadros de pessoal dos diferentes serviços do município e fixar nos termos da lei, o regime jurídico e a remuneração dos seus funcionários;
• Autorizar a Câmara Municipal a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor superior ao imposto pela lei;
• Estabelecer taxas municipais e fixar os respectivos quantitativos;

Facilmente deduzimos a importância deste órgão do poder local. Participar nas Assembleias Municipais reveste-se de extrema importância. Estar presente nos debates, utilizar o período de 30 minutos destinados ao público para intervir e levar até aos membros da assembleia municipal os problemas do concelho, são formas importantes de cidadania participativa que não devemos descurar. Ocupar o verdadeiro local de decisão das políticas locais em detrimento de uma mesa de café onde todos facilmente "governam" o concelho e o país é sem dúvida um desafio que deixo a todos. É já amanhã (11/02), a primeira assembleia municipal de 2014, pelas 21 horas.

Lamento que a divulgação do Edital com a Ordem de Trabalhos apenas tenha acontecido na Gazeta das Caldas. O site da Câmara Municipal serve para quê? O Edital não deveria constar no site da Câmara? Fica a pergunta, embora a resposta seja fácil: aos cidadãos não precisam de saber qual a ordem de trabalhos... conveniente!

Enfim são os lugares de estilo constantes no Edital!