Políticas de Saúde nas Caldas? CHUMBADO

Será que compreendem? Vou tentar explicar...

Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto
Lei de Bases da Saúde 
(Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro)
(...)
Base II
Política de saúde

1 - A política de saúde tem âmbito nacional e obedece às directrizes seguintes:
a) A promoção da saúde e a prevenção da doença fazem parte das prioridades no planeamento das actividades do Estado;
(...)
c) São tomadas medidas especiais relativamente a grupos sujeitos a maiores riscos, tais como as crianças, os adolescentes, as grávidas, os idosos, os deficientes, os toxicodependentes e os trabalhadores cuja profissão o justifique;
(...)
g) É promovida a participação dos indivíduos e da comunidade organizada na definição da política de saúde e planeamento e no controlo do funcionamento dos serviços;
h) É incentivada a educação das populações para a saúde, estimulando nos indivíduos e nos grupos sociais a modificação dos comportamentos nocivos à saúde pública ou individual;
i) É estimulada a formação e a investigação para a saúde, devendo procurar-se envolver os serviços, os profissionais e a comunidade.

2 - A política de saúde tem carácter evolutivo, adaptando-se permanentemente às condições da realidade nacional, às suas necessidades e aos seus recursos.
(...)

Base IX
Autarquias locais

Sem prejuízo de eventual transferência de competências, as autarquias locais participam na acção comum a favor da saúde colectiva e dos indivíduos, intervêm na definição das linhas de actuação em que estejam directamente interessadas e contribuem para a sua efectivação dentro das suas atribuições e responsabilidades.

 

 

Sei que é chato ler legislação, mas às vezes é preciso! Isto é o que recomenda a Lei de Bases da Saúde.... O Plano Nacional de Saúde 2012-2016 também refere, no seu eixo estratégico Cidadania em Saúde, que:

 

São recursos e instrumentos para o reforço da cidadania em saúde:  Representação e participação do cidadão e da comunidade em estruturas de governação.  Organizações de representação de interesses na saúde, como sejam associações de doentes ou de utentes.  Processos de definição da expectativa e satisfação do cidadão, como sejam estudos de satisfação, análise de reclamações, gabinetes institucionais (por exemplo, gabinete do utente), ou avaliações pela sociedade civil (por exemplo, observatórios).  Iniciativas de sensibilização e educação para a saúde, com sejam eventos, comemorações, dias específicos, ao nível institucional, local, municipal e nacional.  Organização por associações locais, juntas de freguesia, câmaras municipais, organizações religiosas, etc., de grupos de apoio, assistência domiciliária ou prestação de cuidados a grupos específicos, envolvendo objetivos de literacia, capacitação e empowerment.  Aconselhamento e orientação, através de portais, linhas telefónicas, sites institucionais, ou outros.  Informação de saúde na área da promoção, prevenção, intervenção, tratamento ou reabilitação, dirigida ao público em geral.

 

Há mais, muito mais! Tantos documentos que assumem o dever de uma Câmara Municipal preparar e implementar Políticas de Saúde Locais, promovendo:

 

O reforço do poder e da responsabilidade do cidadão em contribuir para a melhoria da saúde individual e coletiva, reforça-se através da promoção de uma dinâmica contínua de desenvolvimento que integre a produção e partilha de informação e conhecimento (literacia em saúde), numa cultura de pro-atividade, compromisso e autocontrolo do cidadão (capacitação/participação ativa), para a máxima responsabilidade e autonomia individual e coletiva (empowerment).

Aos longos dos anos, nas Caldas da Rainha, a Saúde, nunca foi área de principal interesse dos executivos que se foram sucedendo. Exemplo claro desta afirmação, prende-se com o facto de o município não ter políticas de saúde activas que permitam agir e melhorar o estado de saúde da população. A Câmara Municipal enquanto garante principal dos interesses dos seus munícipes deve desenvolver políticas de saúde que permitam obter ganhos na saúde e qualidade de vida dos cidadãos.

O MVC – Movimento Independente apostou na implementação de um Plano Municipal de Saúde, como proposta para a saúde dos caldenses com o objetivo de aumentar a qualidade de vida dos seus cidadãos, ou não seria essa uma premissa da cidadania participativa, no seu programa eleitoral participativo. Numa altura em que o Sistema Nacional de Saúde dá sinais de dificuldade na resposta à doença e morbilidade, urge apostar em políticas de promoção da saúde, apostando na prevenção do problema e não no tratamento do mesmo.

 

Ontem, na Assembleia Municipal, apresentou-se e votou-se o Orçamento Municipal e as Grandes Opções do Plano para 2014 e o que é que este "novo" executivo tem para apresentar como proposta para a Saúde?

• Beneficiação das instalações do Centro de Saúde de Caldas da Rainha;
• Aquisição de Terrenos para uma suposta USF Santo Onofre???
• Basicamente isto, o resto não faço a mínima o que é...

Isto é a visão da Saúde nas Caldas da Rainha!!!

 

O Presidente Tinta Ferreira, durante a apresentação do Orçamento para 2014, para mim foi pouco esclarecedor, embora a sua bancada afirmasse que tinha ficado tudo muito clarificado. Salientou os constrangimentos orçamentais do governo central para desculpar os números avançados, prioridades propostas, onde a Saúde, se foi falada alguma vez, foi diluída no desporto e bem estar. Termina a afirmar que esta é uma "nova forma de fazer política" (pouco dinâmica).

 

No debate entre os membros da Assembleia a "opção" Saúde foi parente pobre dos discursos, dos quais tirei alguns apontamentos quando as forças políticas mencionaram a palavra "Saúde":

 

• CDU - Saudou a criação do Posto Médico-Veterinário - Importante sim e necessário, mas nunca uma estratégia para a Saúde (pelo menos a humana);
• PS - Verba insuficiente para a saúde; as ideias dos cidadãos não foram tidas em conta; a saúde devia ser uma aposta no desenvolvimento regional - Sim claramente uma verba insuficiente sendo a Saúde uma das áreas que deve ser prioritária e certamente as ideias dos cidadãos são mudas para um executivo surdo que afirma não as ter recebido... podia ter se inspirado!
• CDS - Afirma não ter havido propostas, sendo este orçamento uma cópia dos anteriores - para além de não ser nova, é pouca dinâmica aos olhos do CDS;
• PSD (António Cipriano) - Este é um orçamento virado para as pessoas - Sim criando mais infraestruturas, em vez de potenciar as existentes e desenvolver políticas efectivas de apoio aos cidadãos que passam uma fase difícil em todos os aspectos;
• PSD (Filomena Rodrigues) - Considera que é o orçamento de projectos estruturantes a pensar nos cidadãos, considerando como estruturante para a Saúde, as questões relacionadas com a captação das águas termais.... - visão limitada;
• MVC - Dado que à partida o Orçamento estaria aprovado pela maioria, em vez de criticá-lo, optou por pedir esclarecimentos nalguns pontos que considerou "dúbios", fazendo uma apreciação global, considerando a área da Saúde com pouca expressão neste orçamento;

O orçamento e Grandes Opções do Plano para 2014, foram aprovados com 18 votos a favor, tendo toda a oposição votado contra!

Mais um ano em que a Saúde é a parente pobre, nem mesmo com direito a Pelouro neste "novo" executivo, nas mãos de Maria da Conceição, que nem mesmo face aos últimos constrangimentos vividos no "CHO", deu qualquer sinal de vida!

Fico irritado quando a Saúde, eixo vital do desenvolvimento a todos os níveis, é negligenciado por uma Câmara Municipal que prefere construir mais polidesportivos em vez de apostar na promoção da saúde. Sei que desporto também é saúde, mas o paradigma hoje é outro, pena que nem todos tenham capacidade de olhar através dele...
Tenho pena que uma cidade, detentora do primeiro Hospital Termal do mundo, onde a sua génese para além de outros aspectos prosperou em torno da Saúde, agora está tão doente!