Delegação de Competências ou Influências?

(...) Pela premência e importância prática que apresenta, atentarei apenas num aspecto da lei: a delegação legal de competências dos municípios nas freguesias.

Anteriormente, além das reduzidas atribuições próprias previstas na lei, as juntas de freguesia apenas possuíam competência para actuar nas matérias que lhes fossem administrativamente delegadas pelas câmaras municipais, através de contrato celebrado entre ambas as partes. Neste cenário, câmara e junta sentavam-se e negociavam as competências que passariam de uma para a outra. As competências e as verbas para a respectiva realização, claro está, dado que nada se faz sem dinheiro. Na falta de entendimento, cada parte ficaria com as competências que eram suas desde o início.

A lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, vem alterar este cenário, estabelecendo uma delegação automática de competências das câmaras municipais nas juntas de freguesia, em matérias como a gestão de espaços verdes, a limpeza das ruas e espaços públicos, a gestão de feiras e mercados, a realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de ensino pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, entre outras.

Por força desta lei, a competência para agir nestas e noutras matérias passa a estar automaticamente delegada nas juntas de freguesia, deixando de depender do tal consenso com as câmaras. A decisão sobre delegar não é mais pertença das câmaras municipais. A delegação está feita pela lei e é automática. O único problema é saber como.

(...)

No entanto, olhando para o teor desta lei, conseguimos desde já antever algumas das dificuldades de aplicação prática que levantará aos órgãos de poder local. Estará uma câmara obrigada a transferir todas as competências previstas na lei para todas as freguesias do seu concelho, independentemente de as mesmas terem ou não capacidade para as prosseguir? Ou pode adaptar consoante a realidade de cada freguesia? Terá uma freguesia rural capacidade para assegurar a manutenção de feiras e mercados ou efectuar a fiscalização da afixação de publicidade de natureza comercial? Por outro lado, pergunto ainda: ao delegar estas competências na junta, poderá a câmara reservar, para si, um poder de tutela ou supervisão sobre a respectiva execução?

A verdade é que, independentemente destas e de outras dúvidas que a aplicação desta nova lei suscitará, e que apenas a prática dará resposta, a delegação de competências das câmaras municipais nas juntas de freguesia já está feita, resta agora negociar a sua concretização. Tão-só isso!

 

Olinda Magalhães, In Jornal Público 01/12/2013

 



Ontem decorreu mais uma Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Santo Onofre e Serra do Bouro. Como sempre, com momentos altos dignos de se assistirem, mas efectivamente o ponto que gerou mais discussão foi a Delegação de Competências, sendo que o ponto precisava ser discutido no sentido de aceitar ou não a delegação de competências "impostas" pela Câmara Municipal.

Como já é habitual, o Sr. Presidente da Junta "exaltou-se" quando a discussão não começou a ser favorável aos seus desígnios. Curioso a contradição inicial, antes de se começar a discutir o ponto, o Sr. Presidente ter referido que isto das delegações de competências são um presente envenenado e aqui, estou totalmente de acordo! Mas quando se iniciou a discussão do ponto, mudaram os argumentos do Sr. Presidente, ao afirmar que este ponto era importante ser votado, a importância de o ser favoravelmente, uma vez que pelas suas contas, nos próximos meses a Junta de Freguesia deixava de ter verbas para cumprir as suas obrigações. A discussão começou a enveredar por caminhos menos bonitos quando a oposição (PS, CDU e MVC) afirmaram que o documento apresentado com as respectivas competências/verbas estava confuso e necessitava de ser melhor analisado, pelo que se pedia um adiamento para uma reunião extraordinária a decorrer 8 a 15 dias depois. E com esta posição da oposição, o Sr. Presidente inicia as suas "exaltações", a referir que não entendia o porquê disto tudo, quando todas as outras juntas votaram favoravelmente, que estas verbas que vinham na delegação de competências eram iguais aos dos anos anteriores apenas com a soma de valores provenientes da união das duas freguesias, os nomes das competências podiam ser diferentes mas era tudo igual, que não havia mais nada a discutir com a Câmara Municipal, ou aceitava-se o documento ou então não se aceitava e a Câmara ficaria com as competências mas depois não as realizava, etc etc, tantos argumentos "básicos"... Os elementos do PSD como o Sr. António Baltazar e o Sr. António Marques também reafirmaram esta ideia ao referir que o documento era bastante transparente, que era o que a freguesia precisava e que não valia a pena seguir com a discussão porque a Câmara não daria mais verbas... Bem, depois da discussão acesa e votação se seria realizada nova assembleia para discussão deste ponto ou seria votado ontem, acabou por passar a delegação de competências com a abstenção do PS, CDU e MVC e votos favoráveis do PSD e CDS...

Questões:

• A Câmara elaborou em conjunto com os Presidentes de Junta o documento ontem apresentado. É mesmo um ponto final? Não há mais discussão possível?
• Para que serve o documento ser apresentado à Assembleia de Freguesia se este no fundo é o que é e nada mais será?
• Porque é que nestas situações existe o "medo" do ou aprovas ou "já foste"?
• Porque é que os Presidentes de Junta estão apenas obcecados pelo dinheiro que vão receber e esquecem que com ele vem também um conjunto de competências?
• Será a Câmara um boa "polícia" do dinheiro que vai entregar às Juntas?
• Estando os Presidentes tão "aflitos" pelo dinheiro, quer dizer que este já está a fazer falta... não irá ele para tapar buracos em vez dos buracos nas estradas?
• A Câmara livra-se de competências ou cria influências?

 

Bem aguardemos pela execução e cá estarei para avaliar a concretização destas competências ou à falta de dinheiro que entretanto não chega para as pesadas competências adquiridas!

Saliento ainda a descentralização da próxima assembleia  para a Serra do Bouro e as questões pertinentes colocadas por Carlos Fernandes do MVC ao Sr. Presidente da Junta, nomeadamente sobre as obras de "Santa Engrácia" na Serra do Bouro, Clube Sénior e Site da Junta (desactualizado com os anteriores órgãos).

Não posso terminar sem referir a frase da noite, proferida pelo Sr. Presidente Abílio Camacho:

"A CÂMARA ESTÁ INTEIRAMENTE NAS TINTAS"